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Termos de Utilização
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Precisão dos materiais
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Modificações
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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos do art.º 18.º da Lei 144/2015, de 8 de setembro, a MUDDA - Rede Imobiliária informa que, em caso de litígio ou insatisfação com os serviços disponibilizados, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que se encontram listadas em www.consumidor.pt e em http://cec.consumidor.pt/.
Lei Aplicável
À gestão, administração e aplicação dos presentes Termos de Utilização é aplicável a lei portuguesa.
Foro Competente
Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos de Utilização, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.